Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-21 | Final: 1822-12-24 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S10/D2 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João António Pais do Amaral, da cidade do Porto 
Sumário: Trata-se de uma memória, de 21 de Dezembro de 1822, na qual volta a insistir numa resposta ao seu projeto sobre "consultas e informes" das repartições públicas, interpostas sobre os requerimentos de particulares, oferecida ao Congresso por João António Pais do Amaral. da cidade do Porto.

A memória foi apresentada na sessão das Cortes de 21 de Dezembro de 1822, e, nessa data, remetida à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 91; 
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