DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-10
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 7p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p; informação do corregedor da comarca da Guarda: 6p; anexos: 163p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D114
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Diogo Osório Soares Machuca, do lugar da Lajeosa, termo de Celorico da Beira, no qual, queixando-se das "injustiças e cavilações com que se têm protelado e iludido a execução, que moveu no Juízo Geral da Cidade de Pinhel contra Severiano José Galhano da mesma cidade", pela cobrança de uma dívida, pede que o Congresso avoque o processo "e que revendo-o corte pela raiz tanta injustiça e chicana e se mande proceder com castigo contra quem o merecer."
A comissão entendeu que o requerimento "não tem cabimento quando restam ao recorrente outros recursos de que não tem usado e lhe ficam salvos; e quando vista a resposta do suplicado [Severiano José Galhano] se torna bastante duvidosa a queixa do recorrente contra os ministros [magistrados] da cidade de Pinhel, parecendo estes mais favoráveis àquele do que a este."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelo relator, o deputado Pedro José Lopes de Almeida.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 92a;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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