Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-28 | Final: 1939-12-23 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC6 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 067/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29.462, publicado no Diário do Governo nº 46 de 25 de Fevereiro de 1939 que cria no Concelho de Baião, com sede em Porto Manso, uma nova freguesia, que se denominará Riba Douro e indica os lugares que a devem constituir. Contém: Duplicado do oficio enviado à Presidência da República junto com a Resolução para promulgação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 2 
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