DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-00 | Final: 1822-01-18
Local:
Setúbal
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2p; anexos: 50p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D270
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
José António da Costa, da vila de Setúbal
Sumário:
Requerimento, sem data, de José António da Costa, da vila de Setúbal, no qual se queixa "dos vexames, violências absolutas e injustiças" do juiz de fora daquela vila, o bacharel Manuel da Mota Pessoa de Amorim, que o prejudicou, e pede uma indemnização "por prejuízos, perdas e danos, cessantes e emergentes"
A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerente, "deve dirigir-se, quanto a perdas à justiça e quanto a prepotências ao Governo."
O requerimento foi distribuído, em 19 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 95;
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