Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-00 | Final: 1822-01-18 
Local: Setúbal 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 50p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D270 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José António da Costa, da vila de Setúbal 
Sumário: Requerimento, sem data, de José António da Costa, da vila de Setúbal, no qual se queixa "dos vexames, violências absolutas e injustiças" do juiz de fora daquela vila, o bacharel Manuel da Mota Pessoa de Amorim, que o prejudicou, e pede uma indemnização "por prejuízos, perdas e danos, cessantes e emergentes"

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerente, "deve dirigir-se, quanto a perdas à justiça e quanto a prepotências ao Governo."

O requerimento foi distribuído, em 19 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 95; 
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