DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-00 | Final: 1822-01-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 14 p / anexos: 46 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D273
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Herdeiros de Catarina Maria de Assunção
Sumário:
Requerimento, sem data, dos herdeiros de Catarina Maria de Assunção, "sua tia e irmã, no qual, referindo um litígio que os opôs, e que perderam na Casa da Suplicação, aos testamenteiros e administradores da sobredita herança, os frades da Ordem de Jesus, Frei José do Espírito Santo e Frei José de Santa Rosa, pedem, atenta a sua pobreza, que não lhes permite pedir a revista da sentença, que o Congresso "mande decidir o caso como justo for."
A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerimento deve ser indeferido "por não ser um tribunal de justiça."
O requerimento foi distribuído, em 18 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 96;
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