DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-00 | Final: 1822-01-18
Local:
Peniche
Dimensão e Suporte:
5 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D272
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Sebastião Leitão, mestre de armações da vila de Peniche
Sumário:
Requerimento, sem data, de Sebastião Leitão, mestre de armações da vila de Peniche, no qual, referindo que, numa ação que o opôs a Francisco António da Cunha e Silva, foi condenado a pagar-lhe determinada quantia, pede ao Congresso que avoque os autos e se mande de novo sentenciar a causa.
A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerimento deve ser indeferido, "tanto porque o Congresso não toma judicialmente conhecimento dos casos contenciosos, como porque confessou o mesmo suplicante que a sentença lhe não tolheu o direito de reclamação pode usar dele."
O requerimento foi distribuído, em 28 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 99;
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