DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-00 | Final: 1822-01-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexos: 22p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D269
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Domingos António, da cidade de Lisboa
Sumário:
Requerimento, sem data, de Domingos António, da cidade de Lisboa, no qual refere que, tendo comprado um determinado terreno, na vizinhança de Carnide, quando pretendeu murá-lo, a obra foi embargada por ação judicial, movida por alguns moradores daquele lugar, que procedeu em todas as instâncias.
Pede, face à ofensa do direito de propriedade, que se mande rever a sentença.
A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerimento não é deferível, primeiro "porque em questões meramente possessórias apenas se atende ao mero facto e não à propriedade", segundo, porque podendo prosseguir nas vias ordinárias, "não pode lançar mão do extraordinário, que nem compete às Cortes."
O requerimento foi distribuído, em 24 de Maio de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 100;
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