Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-29 | Final: 1822-01-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D276 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mariana de Seixas Real e Silva, viúva de Joaquim de Elvas Leitão Montais, natural da vila de Penamacor, "por si e seus filhos menores" 
Sumário: Requerimento, de 29 de Junho de 1821, de Mariana de Seixas Real e Silva, viúva de Joaquim de Elvas Leitão Montais, natural da vila de Penamacor, "por si e seus filhos menores", no qual se queixa da "condescendência da justiça" em vários litígios que a opõem ao doutor Manuel José Navarro e pede que o Congresso avoque os autos "e à vista deles defira a providência que achar de justiça a benefício de infelizes que a prepotência tem esmagado."

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, considerou que "o requerimento não merece atenção pelo objeto incompetente a este Congresso."

O requerimento foi distribuído, em 2 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 101; 
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