DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-00 | Final: 1822-01-18
Local:
Mafra
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 11 p / anexos: 21 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D279
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel Venâncio Deslandes, bacharel, juiz de fora da vila de Mafra
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel Venâncio Deslandes, bacharel, juiz de fora da vila de Mafra, no qual refere um litígio que o opôs, e que perdeu, ao seu antigo tutor, francisco de Morais Correia de Sá e Castro, sobre a prestação de contas e pede ao Congresso que mande avocar os autos do processo para se conhecer como ele "pugna contra o roubo manifesto que se lhe praticou."
A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, considerou "que este requerimento não merece atenção porque a comissão não é tribunal de justiça."
O requerimento foi distribuído, em 9 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 102;
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