DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 2p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D116
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Civil,
interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Félix Cabrita, do termo de Silves, no qual se queixa de uma sentença que absolveu Paulo José Nunes do pagamento de uma dívida relativa à venda de vinte bois que ele, requerente, lhe fizera, na feira de Aljustrel, em Junho de 1812, e pede a revista da sobredita sentença.
A comissão entendeu que o requerimento não pode ser atendido já que "não prova a injustiça que alega nem mostra estarem esgotados os meios ordinários."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelo relator, o deputado Manuel de Serpa Machado.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 2;
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