DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-13 | Final: 1822-04-13
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D117
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Francisco Machado de Azevedo, da Casa e Quinta das Eiras, freguesia e couto do Salvador de Pedralva, comarca de Braga no qual, referindo ter sido enganado pelo corregedor de Guimarães no processo relativo à fixação de alimentos a sua mulher, Ana Joaquina Barba e Vasconcelos de Aboim, e filhas solteiras, separadas dele no recolhimento de S. Domingos da Tamanca, pede, face à situação financeira da sua Casa, que se mande apurar os rendimentos que estão aplicados à amortização das dívidas que o oneram e que "o líquido que remanescer se divida igualmente pelo suplicante e suplicadas, por não ser justo que, sendo ele dono da casa, perceba menos do que as suplicadas.
A comissão considerou que o requerimento se deveria remeter, pelo Governo, ao Desembargo do Paço, para lhe deferir.
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelo relator, o deputado Joaquim António Vieira Belford.
O requerimento e documentação anexa encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 4
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 3;
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