DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-03-22 | Final: 1822-03-22
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota: 1 p / requerimentos: 7 p / anexos: 11 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S12/D11
Tipologia:
Nota
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretaria da Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 22 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos:
1. Requerimento de Francisco dos Santos Bragança e Maurício José da Silva;
2. Requerimento de Francisco Leite Sodré da Gama (que consta deste processo), sem data, distribuído à Comissão de Justiça Civil em 21 de Março de 1822, no qual alega que a ordem das Cortes "que proíbe o provimento dos ofícios" não deve compreender o lugar de escrivão da Provedoria dos Resíduos e Cativos, e pede que o mesmo seja declarado afim de se poder candidatar àquele ofício;
3. Requerimento de Joaquim Urbano de Albuquerque Sobral (que consta deste processo), sem data, distribuído à Comissão de Justiça Civil em 21 de Março de 1822, sobre o pagamento da coleta "que indevidamente se lhe fez pagar pelo benefício eclesiástico em que está provido";
4. Requerimento de Mateus António dos Santos Barbosa.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 58, mç. 33, doc. 71;
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