DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-11-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S4/D16
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro
Autor:
Cortes Constituintes de 1821-1822 Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se da minuta de uma Ordem ao Governo, de 24 de Novembro de 1821, assinada por Francisco Barroso Pereira, deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, pedindo uma consulta da Mesa da Consciência e Ordens sobre o requerimento de Manuel Martins Bandeira, no qual se queixa "do abuso de obrigarem aos naturais das províncias de Ultramar a fazer no Juízo da Índia e Mina a mesma justificação que o regimento, e as leis só determinam para os naturais do Reino de Portugal que têm a receber herança dos falecidos no Ultramar."
A Ordem foi apresentada e aprovada na sessão de 24 de Novembro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 26;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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