DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-05 | Final: 1821-10-09
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S4/D20
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho
Autor:
Cortes Constituintes de 1821-1822 Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se da minuta de uma Ordem das Cortes ao Governo, de 5 de Outubro de 1821, assinada por Francisco Barroso pereira, deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, ordenando ao Governo que remeta "os autos de execução de sentença cível de instrumento de agravo entre partes Ana de Jesus e Maria José da Costa, [...] os autos de execução de sentença entre partes Maria José das Neves, e José Alves de Carvalho e sua mulher Doroteia Maria das Neves, [...] os papéis relativos ao aforamento concedido pela Mesa do Desembargo do Paço a Maria do Carmo, viúva de Elias Joaquim de Almeida, no termo de Almada, e a que se opôs com embargos José Pedro de Sousa Valdez e sua mulher Francisca de Paula Benedita de Sousa Valdez".
A Ordem foi apresentada e aprovada na sessão de 9 de Outubro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 30;
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