DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-09-12 | Final: 1822-09-12
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexos ao requerimento: 9p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D123
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 12 de Setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Gerardo Pereira Monteiro, "serventuário do ofício de escrivão do meirinho da Casa da Moeda e conservatória dela, de que é proprietário José Joaquim de Alpoim," no qual pede, por estar impossibilitado de servir o dito ofício, por força do disposto no Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, que extinguiu os privilégios pessoais de foro, que se mande admiti-lo nos Juízos do Geral, "para onde passaram todas as causas daquela conservatória."
A comissão entendeu que "este requerimento não pertence às Cortes mas sim ao Governo."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 14;
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