Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-12 | Final: 1822-09-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexos ao requerimento: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D123 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 12 de Setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Gerardo Pereira Monteiro, "serventuário do ofício de escrivão do meirinho da Casa da Moeda e conservatória dela, de que é proprietário José Joaquim de Alpoim," no qual pede, por estar impossibilitado de servir o dito ofício, por força do disposto no Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, que extinguiu os privilégios pessoais de foro, que se mande admiti-lo nos Juízos do Geral, "para onde passaram todas as causas daquela conservatória."

A comissão entendeu que "este requerimento não pertence às Cortes mas sim ao Governo."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 14; 
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