DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-10-08 | Final: 1822-10-08
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 13p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D124
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 8 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Henrique José do Couto, da ilha da Madeira, no qual se queixa de um acórdão da Casa da Suplicação, numa ação executiva contra ele movida pela Fazenda Nacional e pede que o Congresso mande avocar os autos para que, confirmado o que alega, se promova a revisão da sentença.
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 15;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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