DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-24
Local:
-
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 1p; anexos: 13p; nota de registo e resumo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D291
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
António Dias Xavier Gomes
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Dias Xavier Gomes, na qual pede ao Congresso que tome uma providência que promova "a devida clareza" da Ordenação do Liv. 4, tít. 95, parágrafo 4, sobre a responsabilidade por dívidas dos cônjuges contraídas antes do casamento.
O requerimento foi distribuído, em 24 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 20;
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