DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-11
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 4 p / anexos: 10 p / parecer (cópia) da Comissão de Constituição: 2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D300
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Constituição
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Mariana Luísa Rodrigues Pinto
Sumário:
Requerimento, sem data, de Mariana Luísa Rodrigues Pinto, no qual se queixa de uma Ordem das Cortes ao Governo, de 8 de Janeiro de 1822, expedida na sequência de um parecer da Comissão de Justiça Civil, que declarou insubsistente a sua pensão de 300$000 reis, "por ser contrária à lei, imposta no oficio de escrivão da Mesa Grande da Casa da India, por uma régia resolução de 28 de Junho de 1810.
Junto ao requerimento encontra-se a cópia de um parecer da Comissão de Constituição, de 28 de Março de 1822, propondo que se remetesse o mesmo requerimento à Comissão de Justiça Civil, já que a sobredita Ordem das Cortes fora expedida na sequência de um parecer desta comissão.
O parecer da Comissão de Constituição, aprovado na sessão das Cortes de 11 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão.: José António de Faria Carvalho, Francisco Manuel Trigoso de aragão Mourato, José Joaquim Ferreira de Moura e António Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva.
O requerimento foi distribuído, inicialmente, em 13 de Fevereiro de 1822, à Comissão de Constituição, que no seu parecer, de 28 de Março do mesmo ano, aprovado na sessão das Cortes, de 11 de Abril, a remeteu à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 26a;
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