DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-31
Local:
Lamego
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D303
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel Correia Peixoto de Sá Pinto
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel Correia Peixoto de Sá Pinto, no qual refere um litígio judicial que o opôs, e que perdeu, ao Padre Manuel Caetano Soares, abade da igreja de Santa Marinha de Real, no bispado de Lamego e a Martinho Pinto de Miranda Montenegro de Vasconcelos, sobre a posse do domínio útil, dos bens de um prazo, que lhe pertencia, a ele requerente, "com o fantástico fundamento de que o emprazamento tinha sido nulo".
Pede, esgotados os meios ordinários, que lhe fosse concedida a revista de sentença.
O requerimento foi distribuído, em31 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 27a;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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