DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-01-15 | Final: 1822-01-30
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 2p; requerimentos: 5p; anexos aos requerimentos: 13p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D126
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de um rascunho de dois pareceres da Comissão de Justiça Civil, não assinados nem datados, redigidos numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre os seguintes requerimentos, que acompanham os pareceres:
1. Requerimento da câmara, nobreza e povo da vila de Proença-a-Nova, no qual, referindo que, sendo o partido médico da vila suportado, em parte, pela receita do "estanco das tabernas", e tendo o artº 5º do Decreto das Cortes de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 7 de Abril, extinguido aquele tipo de privilégios, pedem para não serem abrangidos por aquela disposição legal, para poderem ter um médico "que os cure nas suas moléstias."
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido e propunha que se autorizasse o aumento da sisa até à quantia que se ajustou pagar ao médico.
2. Requerimento das "adelas volantes" da Praça da Figueira, no qual pedem autorização para poderem continuar a vender, contra a vontade dos fanqueiros, as suas "fazendas".
A comissão entendeu que se lhes deve conceder o que pedem.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 34;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|