Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-26 | Final: 1823-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; nota: 1p; requerimento: 7p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D25 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Março de 1823, sobre um requerimento (que consta deste processo) "dos proprietários dos diferentes lugares de trabalho das Companhias da Alfândega Grande desta cidade", no qual se queixam das "contradições [...] das resoluções de 27 de Março de 1821 e de 8 de Novembro de 1822", a respeito dos seus lugares e dos serventuários.

A Comissão no seu parecer, que aparentemente não foi discutido na sessão das Cortes, entendeu que "se devem conservar em suas vidas as quotas determinadas na resolução de 27 de Março de 1821, estando legitimamente impedidos para os servirem, e não tendo outros meios de sua côngrua, e económica subsistência."

O parecer foi subscrito por Francisco Pinto Brochado de Brito, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Manuel José Baptista Felgueiras, José Bento Pereira, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais, e António Marciano de Azevedo, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 109; 
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