Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-01-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota de registo e resumo de documentos: 1p; requerimento: 6p; anexos ao requerimento: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D15 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Ferreira Gordo, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Ferreira Gordo, da cidade de Lisboa, no qual refere ter sido processado pelo crime de abuso da liberdade de imprensa pelo desembargador Vitorino José Cerveira Botelho do Amaral por ter divulgado, em 1822, um folheto em que acusava este e outros desembargadores de terem proferido "um julgado torpíssimo" em que decidiram que "os bens de morgado podem ser vendidos por dívidas do administrador", e queixa-se de o julgamento não se realizar no tribunal competente, nos termos da lei de liberdade de imprensa (Decreto das Cortes de 4 de Julho de 1821).

Pede que se tomem providências para que o "poder judiciário nunca mais torne a por em dúvida a observância de uma lei."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 47; 
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