Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-17 | Final: 1823-01-25 
Local: Penamacor 
Dimensão e Suporte: Nota de registo e resumo de documentos: 1p; requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D16 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Pereira de Carvalho, juiz de fora de Penamacor 
Sumário: Requerimento, de 17 de Janeiro de 1823, de José Pereira de Carvalho, juiz de fora de Penamacor, no qual, referindo algumas dúvidas sobre os casos em que a lei permite "a citação dentro da casa do cidadão", pede a interpretação autêntica do Decreto das Cortes de 11 de Outubro de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 17 de Outubro do mesmo ano, que fixou "os casos em que a casa do Cidadão pode ou não ser entrada sem consentimento do morador."

O requerimento foi distribuído, em 25 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 48; 
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