Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-01-25 
Local: Vila Real 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D17 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Gerardo Monteiro, procurador do concelho de Vila Real 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Gerardo Monteiro, procurador do concelho de Vila Real, no qual refere que, numa sessão da câmara de Vila Real, em que defendia, por "dever do seu ofício", os interesses da Fazenda Nacional, e procurava obstar, nos termos da lei, a que fossem reeleitos, para os cargos de recebedores das sisas e de tesoureiro das rendas do concelho, "públicos ladrões", o vereador Francisco Pinto de Almeida, "depois de o haver injuriado de palavras", lhe atirou com "um grande tinteiro" à cabeça, que por "fortuna" não lhe acertou.

Recorre ao Congresso, depois de se ter queixado, sem sucesso, ao Governo, pedindo providências, "a fim de que se observem as leis, cessem os roubos da Fazenda nacional" e se "desagrave da injúria" o recorrente.

O requerimento foi distribuído, em 25 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 48; 
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