DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-24
Local:
Coimbra
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 4p; anexos: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D20
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Francisco Monteiro Negrão, bacharel formado em leis, substituto do juiz de fora da cidade de Coimbra
Sumário:
Requerimento, sem data, de Francisco Monteiro Negrão, bacharel formado em leis, substituto do juiz de fora do crime da cidade de Coimbra, José das Neves Mascarenhas, no qual pede um esclarecimento sobre o sentido de duas portarias do Governo que ele considerou contraditórias.
Uma das portarias manda-lhe observar a "Ordenação do Reino, visto que não há outra lei por onde se regule", sobre a quem passaria a jurisdição quando tivesse de se ausentar da cidade de Coimbra em serviço. A outra portaria, manda que o juiz de fora do cível "tome conta da vara do crime", e não o seu substituto, nos impedimentos do juiz de fora do crime, "como pela lei é manifesto."
O requerimento foi distribuído, em 24 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 50;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|