Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-24 
Local: Coimbra 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D20 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Monteiro Negrão, bacharel formado em leis, substituto do juiz de fora da cidade de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Monteiro Negrão, bacharel formado em leis, substituto do juiz de fora do crime da cidade de Coimbra, José das Neves Mascarenhas, no qual pede um esclarecimento sobre o sentido de duas portarias do Governo que ele considerou contraditórias.

Uma das portarias manda-lhe observar a "Ordenação do Reino, visto que não há outra lei por onde se regule", sobre a quem passaria a jurisdição quando tivesse de se ausentar da cidade de Coimbra em serviço. A outra portaria, manda que o juiz de fora do cível "tome conta da vara do crime", e não o seu substituto, nos impedimentos do juiz de fora do crime, "como pela lei é manifesto."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 50; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar