Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-24 | Final: 1823-01-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D27 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se do rascunho de um parecer da Comissão de Justiça Civil, não datado nem assinado, redigido numa "nota de registo e resumo de documentos", interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de António Joaquim Guimarães, no qual se queixou de que o Conselho da Fazenda se arrogara a jurisdição de receber e julgar provados com notória injustiça os embargos opostos por Manuel Francisco de Figueiredo à carta de propriedade do oficio de feitor da sisa das carnes, que se lhe concedera em remuneração de serviços feitos em defesa do reino.

Pedia que o Congresso avocasse os autos findos e as consultas a este respeito, para em vista de tudo se lhe emendar a injustiça.

A comissão entendeu que não competindo às Cortes emendar sentenças, mas só declarar se há, ou não, lugar a responsabilidade, se deve somente para este fim mandar subir os aludidos autos e consultas. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 52; 
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