Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-14 
Local: Ourém 
Dimensão e Suporte: Nota de registo e resumo de documentos: 1p; requerimento: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D21 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Manuel Pereira da Costa, Joaquim Manuel, Carlos José de Aguiar e Sousa e António Ponciano de Azevedo, oficiais de justiça na vila de Ourém 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Manuel Pereira da Costa, Joaquim Manuel, Carlos José de Aguiar e Sousa e António Ponciano de Azevedo, oficiais de justiça na vila de Ourém, no qual se queixam "dos enormes e pesados novos direitos que sobre eles carregam" associados ao "diminuto rendimento dos seus ofícios" e pedem ao Congresso que decrete o aumento dos seus emolumentos.

O requerimento foi distribuído, em 14 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 55; 
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