DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-25
Local:
Ovar
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D23
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Naturais da vila de Ovar, da comarca da Feira
Sumário:
Requerimento, sem data, dos naturais da vila de Ovar, da comarca da Feira, no qual, referindo que são subenfiteutas do Mosteiro de Grijó que, por sua vez é enfiteuta da "Sereníssima Casa do Infantado", queixam-se dos ónus e tributos que pagam ao dito mosteiro, que, por força das disposições do Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, passou a pagar metade do foro à Casa do Infantado, enquanto, eles, lavradores continuam a pagar por inteiro as rendas fixadas no foral.
Pedem que o Congresso, interpretando o referido decreto, declare se estão abrangidos por aquela lei e, caso não estejam, que se declare se devem pagar o que pagam "ou o que se pagava nos primitivos emprazamentos."
O requerimento foi distribuído, em 25 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
O Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, executado pelo Decreto da Regência de 11 de Junho do mesmo ano, diminuiu o "gravame dos forais" e estabeleceu "regras certas sobre este objeto", designadamente reduzindo a metade da "sua atual importância" todas "as rações ou quotas incertas estabelecidas por forais."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 57;
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