Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-25 
Local: Ovar 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D24 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Naturais da vila de Ovar, da comarca da Feira 
Sumário: Requerimento, sem data, dos naturais da vila de Ovar, da comarca da Feira, no qual, referindo que são subenfiteutas de Joana Guedes, da cidade do Porto, que, por sua vez é enfiteuta da "Sereníssima Casa do Infantado", queixam-se dos ónus e tributos que pagam à dita senhoria, que, por força das disposições do Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, passou a pagar metade do foro à Casa do Infantado, enquanto, eles, lavradores continuam a pagar por inteiro as rendas fixadas no foral.

Pedem que o Congresso, interpretando o referido decreto, declare se estão abrangidos por aquela lei e, caso não estejam, que se declare se devem pagar o que pagam àquela enfiteuta.

O requerimento foi distribuído, em 25 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, executado pelo Decreto da Regência de 11 de Junho do mesmo ano, diminuiu o "gravame dos forais" e estabeleceu "regras certas sobre este objeto", designadamente reduzindo a metade da "sua atual importância" todas "as rações ou quotas incertas estabelecidas por forais." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 57; 
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