DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-03-01 | Final: 1823-03-06
Local:
Tomar
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D26
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Lavradores e proprietários da vila de Tomar
Sumário:
Requerimento, de 1 de Março de 1823, dos lavradores e proprietários da vila de Tomar, no qual se queixam do Convento de Cristo que cobra a cada lavrador, "a título de premissa", um alqueire de pão e um almude de vinho, e como consideram esta imposição um direito banal, apesar do entendimento em contrário da Mesa do Desembargo do Paço, que a requerimento dos monges, e por Provisão de 27 de Janeiro de 1823, mandou arrecadar aquele direito, pedem ao Congresso a abolição deste tributo.
O requerimento foi distribuído, em 6 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
O Decreto das Cortes de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, serviços pessoais, o privilégio do relego e outros exclusivos.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 58;
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