Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-01 | Final: 1823-03-06 
Local: Tomar 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D26 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Lavradores e proprietários da vila de Tomar 
Sumário: Requerimento, de 1 de Março de 1823, dos lavradores e proprietários da vila de Tomar, no qual se queixam do Convento de Cristo que cobra a cada lavrador, "a título de premissa", um alqueire de pão e um almude de vinho, e como consideram esta imposição um direito banal, apesar do entendimento em contrário da Mesa do Desembargo do Paço, que a requerimento dos monges, e por Provisão de 27 de Janeiro de 1823, mandou arrecadar aquele direito, pedem ao Congresso a abolição deste tributo.

O requerimento foi distribuído, em 6 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, serviços pessoais, o privilégio do relego e outros exclusivos. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 58; 
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