DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-03-13 | Final: 1823-03-17
Local:
Porto
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D31
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel Álvares da Cruz, da cidade do Porto
Sumário:
Requerimento, de 13 de Março de 1823, de Manuel Álvares da Cruz, da cidade do Porto, no qual pede a interpretação, a "elucidação", do Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, executado pelo Decreto da Regência de 11 de Junho do mesmo ano, que diminuiu o "gravame dos forais" e estabeleceu "regras certas sobre este objeto", designadamente reduzindo a metade da "sua atual importância" todas "as rações ou quotas incertas estabelecidas por forais."
O requerimento foi distribuído, em 17 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 62;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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