Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-13 | Final: 1823-03-17 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D31 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Álvares da Cruz, da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, de 13 de Março de 1823, de Manuel Álvares da Cruz, da cidade do Porto, no qual pede a interpretação, a "elucidação", do Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, executado pelo Decreto da Regência de 11 de Junho do mesmo ano, que diminuiu o "gravame dos forais" e estabeleceu "regras certas sobre este objeto", designadamente reduzindo a metade da "sua atual importância" todas "as rações ou quotas incertas estabelecidas por forais."

O requerimento foi distribuído, em 17 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 62; 
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