Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-20 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 7p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D329 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Faustino Ferreira da Silva, da vila de Santarém 
Sumário: Requerimento, sem data, de Faustino Ferreira da Silva, da vila de Santarém, no qual se queixa de uma sentença contra si proferida, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso.

O requerimento foi distribuído, em 20 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil, e originou um parecer da mesma (que aparentemente não foi discutido nem publicado no Diário das Cortes), de 20 de Agosto de 1822, indeferindo o pedido.

O parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 116. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 125; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar