Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-03-24 
Local: Favaios 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D34 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Teixeira Malheiro, da vila de Favaios, comarca de Vila Real 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Teixeira Malheiro, da vila de Favaios, comarca de Vila Real, no qual refere um litígio que o opõe a sua mãe, Isabel Joana Moutinho, da mesma vila, a quem interpôs uma ação para prestação de alimentos, tendo aquela requerido que ele prestasse fiança às custas.

Atendendo à natureza da causa e à sua falta de recursos, pede ao Congresso que mande isentá-lo da prestação de fiança.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 66; 
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