DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-03-26
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 11p; nota de registo e resumo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D37
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
João de Carvalho Martens da Silva Ferrão e de António Pedro de Alcântara Sá Lopes, desembargadores
Sumário:
Requerimento, sem data, de João de Carvalho Martens da Silva Ferrão e de António Pedro de Alcântara Sá Lopes, desembargadores, no qual pedem para ficar sem efeito o parecer da Comissão de Justiça Civil, de 27 de Fevereiro de 1823, aprovado na sessão de 12 de Março do mesmo ano, interposto sobre o processo de execução movido pelos herdeiros de Cosme José Rodrigues ao conde da Lousã e especialmente sobre a justiça ou injustiça dos acórdãos proferidos na Casa da Suplicação posteriores à resolução do Congresso constituinte, que mandou ficar sem efeito a moratória de cinco anos obtida pelo dito conde sobre a mencionada execução.
A comissão entendeu que os referidos desembargadores, juízes do processo, infringiram a lei, o direito e a Resolução das Cortes que mandou prosseguir a execução e propôs remeter tudo ao Governo para lhe mandar fazer efetiva a responsabilidade na forma da Constituição.
O requerimento foi distribuído, em 26 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 67;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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