DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-01-14 | Final: 1823-01-14
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 3p; requerimento: 4p; anexos ao requerimento: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CCOME/S3/D1
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão de Comércio, de 14 de Janeiro de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos lavradores e vendedores de vinhos de Vila Franca de Xira, no qual se queixam dos tributos que pagam: os lavradores, cinco tostões por cada pipa de vinho da sua lavra e os vendedores dez tostões poe cada uma que vendem aquartilhado.
A comissão, sublinhando que os requerentes "estão em perfeita ignorância da Legislação a este respeito", entendeu que "devem pagar a imposição de que pretendiam escusa na forma do Regimento[de 23 de Janeiro de 1643] e costume geral."
O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito por Manuel Gomes Quaresma de Sequeira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 1;
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