Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D46 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António de Oliveira Antunes 
Sumário: Requerimento, sem data, de António de Oliveira Antunes, no qual à semelhança do que pede noutro requerimento, solicita dispensa de lei para poder penhorar o ordenado de João Henriques de Sequeira, oficial supranumerário da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, a fim de se reembolsar de uma dívida de que é credor.

O requerimento foi distribuído, em 18 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 5; 
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