Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-18 | Final: 1823-02-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D47 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Fernando da Cunha Amaro Loureiro 
Sumário: Requerimento, de 18 de Fevereiro de 1823, de Fernando da Cunha Amaro Loureiro, no qual critica "os periódicos da capital" miguelistas ou contrarrevolucionários, "Trombeta Lusitana"

"O Rabecão", "Gazeta de Portugal", "Campeão Lisbonense", "Astro da Lusitânia" e "Gazeta Universal", e pede alterações à lei da liberdade de imprensa, para impedir a divulgação destes "órgãos do Partido que se esforça para destruir a causa."

O requerimento foi distribuído, em 20 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 6; 
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