Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexos: 9p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D48 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Agostinho Teixeira Pereira de Magalhães, provedor de Beja, corregedor de Odemira, Beringel e Farinho 
Sumário: Requerimento, sem data, de Agostinho Teixeira Pereira de Magalhães, provedor da comarca de Beja e corregedor de Odemira, Beringel e Farinho, no qual, refere que, tendo sido nomeado para aqueles lugares, em 1820, não chegou a tomar posse, por um lado, porque os documentos vindos do Rio de Janeiro, que o permitiriam, se atrasaram, por outro lado, porque foi eleito, pela província do Minho, deputado às Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa.

Pede para ser dispensado de "servir aqueles lugares" mas que se lhe conte a antiguidade como se os tivesse servido.

O requerimento foi distribuído, em 21 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 7; 
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