DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-14
Local:
Viseu
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexo: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D52
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
João de Sousa Almeida e Vasconcelos, da cidade de Viseu
Sumário:
Requerimento, sem data, de João de Sousa Almeida e Vasconcelos, da cidade de Viseu, no qual, referindo ser proprietário de um ofício no Juízo eclesiástico da mesma cidade e bispado, "tocando-lhe por distribuição as causas relativas ao foro contencioso, porque as que versam objetos espirituais pertencem ao escrivão da câmara", queixa-se de aquele ofício ter sido extinto pelo Decreto de 11 de Julho de 1822 (Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, que extinguiu os privilégios pessoais de foro e os juízos privativos) e pede para "concorrer vitaliciamente com os mais escrivães ao Juízo do Geral daquela cidade."
O requerimento foi distribuído, em 14 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 10;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|