Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-14 
Local: Ilha da Madeira 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D54 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel de Sousa Dromundo, da ilha da Madeira 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel de Sousa Dromundo, da ilha da Madeira, no qual pede dispensa de lapso de tempo para poder requerer a revista de sentença num litígio que o opõe à junta Criminal daquela ilha, que o afastou compulsivamente da administração do correio da mesma ilha.

Num requerimento anterior, de Dezembro de 1821, pedira ao congresso que o mandasse restituir "imediatamente" àquela administração.

A Comissão de Justiça Civil, em parecer de 6 de Dezembro de 1822, aprovado na sessão de 8 de Dezembro do mesmo ano, entendeu que "a pretensão do recorrente não tem lugar, como alheia deste Soberano Congresso e que o remédio de revista (...) igualmente não pertence ao Congresso na forma do artigo 191º da Constituição."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 12; 
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