DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-17
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D57
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Joaquim José Farinha
Sumário:
Requerimento, sem data, de Joaquim José Farinha, no qual, referindo que tendo promovido uma execução de sentença contra o marquês de Valença, este, contra o espírito e a letra da Constituição, que estabeleceu "que a lei é igual para todos", requereu que lhe fosse concedida "a reserva de bens" dos fidalgos que não podem ser penhorados, prevista nas Ordenações, Livro 3º, Título LXXXVI, parágrafo 23 e no Assento de 5 de Dezembro de 1770.
Pede que o Congresso declare "qual das leis indicadas deve produzir efeito e dar-se-lhe inteira observância."
O requerimento foi distribuído, em 17 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 15;
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