Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D57 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim José Farinha 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim José Farinha, no qual, referindo que tendo promovido uma execução de sentença contra o marquês de Valença, este, contra o espírito e a letra da Constituição, que estabeleceu "que a lei é igual para todos", requereu que lhe fosse concedida "a reserva de bens" dos fidalgos que não podem ser penhorados, prevista nas Ordenações, Livro 3º, Título LXXXVI, parágrafo 23 e no Assento de 5 de Dezembro de 1770.

Pede que o Congresso declare "qual das leis indicadas deve produzir efeito e dar-se-lhe inteira observância."

O requerimento foi distribuído, em 17 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 15; 
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