Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D58 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Margarida Emídia Teixeira 
Sumário: Requerimento, sem data, de Margarida Emídia Teixeira, no qual, referindo que, por se ter ausentado de Lisboa durante quatro meses, não pôde jurar a Constituição, como tencionária da Alfândega do Porto, e, estando esgotados os prazos previstos na lei, pede que lhe indiquem o modo como poderá fazer o pretendido juramento.

O requerimento foi distribuído, em 17 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 16; 
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