Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: [1821]-00-00 
Dimensão e Suporte: 9 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC3/D24 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Requerimento, sem data, dos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, no qual expõem a questão "de se extinguirem, abolirem, ou modificarem" as gratificações nalgumas repartições do Estado, e pedem "um acto de justiça e de verdadeira liberalidade", permitindo-lhes que continuem a receber "os emolumentos estabelecidos pelos reais decretos". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 130, n.º 23; 
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