Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-11 | Final: 1823-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p;ofícios do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D29 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Março de 1823, interposto sobre dois ofícios do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, um de 11 e o outro de 25 de Janeiro do mesmo ano, nos quais se suscitam dúvidas entre juízes e câmaras relativamente à competência para nomear os oficiais de justiça subalternos.

A comissão entendeu que enquanto não fosse publicado "o definitivo regulamento das câmaras (...) devem estas, interinamente, observar os seus antigos regimentos."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Pinto Brochado de Brito, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais e José Bento Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 24; 
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